Termos e Condições da 22bt

1. Definições

Para fins de interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

2. Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da 22bt é restrito às seguintes condições cumulativas:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser servidor público ou militar em situação que impeça a participação em jogos de azar, conforme legislação vigente;
• Não estar em processo de autoexclusão voluntária de plataformas de apostas;
• Não ser sócio, funcionário, parceiro, afiliado ou familiar direto de colaboradores da 22bt;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A 22bt reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento destes requisitos. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, com perda de eventuais saldos de bônus.

3. Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 22bt, o usuário deverá criar uma conta fornecendo, no mínimo, as seguintes informações verídicas e atualizadas: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo.

É vedado ao usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF ou dispositivo, com possível perda de saldos e bônus acumulados.

3.2 Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 22bt recomenda fortemente:

• Uso de senha única e complexa, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Não compartilhar dados de acesso com terceiros;
• Não acessar a plataforma em redes Wi-Fi públicas ou computadores compartilhados.

Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser imediatamente comunicado ao suporte da 22bt pelo e-mail [email protected]. A 22bt não será responsável por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando o usuário não adotar as medidas de segurança recomendadas.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para fins de conformidade com a regulamentação da SPA e com a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), a 22bt poderá, a qualquer momento, solicitar ao usuário a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para saques;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido pelo suporte poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, bem como no bloqueio de saques pendentes até a conclusão da verificação.

3.4 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer tempo, mediante contato com o suporte da 22bt. Eventuais saldos reais disponíveis serão pagos conforme as regras de saque vigentes. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados. A 22bt também poderá encerrar ou suspender contas sem aviso prévio em casos de violação destes Termos.

4. Depósitos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 22bt aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard, Elo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — sujeita a prazos bancários.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo diário é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites inferiores definidos pelo próprio usuário por meio das ferramentas de jogo responsável. Limites especiais podem ser aplicados a usuários em processo de verificação pendente.

4.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos à origem, podendo resultar no bloqueio temporário da conta para investigação.

5. Saques

5.1 Processamento de Saques

Os saques na 22bt são processados prioritariamente via Pix, com prazo de processamento de até 24 horas úteis após a aprovação. Saques via outros métodos podem levar até 5 dias úteis.

5.2 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). O limite máximo de saque por transação é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O limite máximo semanal é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Limites diferenciados podem ser aplicados mediante análise do perfil do usuário e histórico de apostas.

5.3 Requisitos para Saque

Para que um saque seja aprovado, o usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter realizado pelo menos um depósito real previamente;
• Não possuir nenhum bônus ativo com rollover pendente sobre o saldo solicitado;
• Informar uma chave Pix ou conta bancária de sua própria titularidade.

5.4 Retenção de Saques

A 22bt reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação antifraude, conformidade regulatória ou cumprimento de obrigações legais. Em tais casos, o usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 22bt estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada usuário pode participar de cada promoção apenas uma vez, salvo indicação em contrário;
• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• O uso de múltiplas contas para obtenção de bônus é estritamente proibido e resultará no cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas envolvidas;
• A 22bt reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio.

6.2 Requisitos de Rollover

O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condição específica divulgada na promoção. Apostas em jogos de cassino ao vivo podem contribuir de forma reduzida para o cumprimento do rollover. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) não contam para o cálculo do rollover.

6.3 Validade dos Bônus

Os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação diferente nas condições da promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.4 Abuso de Bônus

A 22bt monitora ativamente padrões de apostas que configurem abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: apostas opostas em eventos diferentes para garantir resultado neutro com bônus (arbitragem de bônus), uso de sistemas de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover e criação de contas múltiplas. Tais práticas resultarão no cancelamento imediato de bônus e, a critério da 22bt, no encerramento da conta.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando aceita pela plataforma e confirmada por notificação ao usuário. O usuário é responsável por conferir todos os dados da aposta antes de confirmá-la. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário, salvo se a plataforma oferecer recurso específico de "Cash Out" para aquela aposta.

7.2 Eventos Cancelados ou Suspensos

Em caso de cancelamento ou não realização de um evento esportivo, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do usuário. Em apostas múltiplas (acumuladoras), o evento cancelado será considerado como "empate" (odd 1,00) para fins de cálculo do resultado final.

7.3 Erros de Odds

Em caso de publicação de odds manifestamente incorretas por erro operacional ou técnico, a 22bt reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base nessas odds incorretas, devolvendo o valor apostado. A 22bt envidará esforços para notificar o usuário sobre tal anulação em até 48 horas.

7.4 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (In-Play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real. A 22bt pode suspender temporariamente mercados ao vivo durante momentos críticos de uma partida (gols, pênaltis, cartões vermelhos, revisões de VAR). Apostas colocadas durante períodos de suspensão serão recusadas ou anuladas.

8. Jogos de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na 22bt — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, poker, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes acreditados, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo varia conforme o provedor e o título. A 22bt disponibiliza informações de RTP para cada jogo quando tecnicamente possível. O usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro e que resultados passados não garantem resultados futuros.

A 22bt não se responsabiliza por interrupções técnicas durante sessões de jogo causadas por falhas de conexão do lado do usuário. Em casos de desconexão comprovada do lado da plataforma, os valores apostados poderão ser devolvidos mediante análise do suporte técnico.

9. Jogo Responsável

A 22bt está comprometida com a promoção do jogo responsável. O jogo deve ser uma forma de entretenimento, não uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda — valor máximo que o usuário aceita perder em determinado período;
• Limite de tempo de sessão — alertas automáticos após determinado período de jogo contínuo;
• Autoexclusão temporária — bloqueio voluntário da conta por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Caso identifique sinais de jogo problemático em si mesmo ou em outra pessoa, entre em contato com: CVV — 188 (apoio emocional) ou Jogadores Anônimos Brasil. A 22bt também possui equipe especializada de jogo responsável acessível pelo e-mail [email protected]. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

É absolutamente proibido o acesso e uso da plataforma 22bt por menores de 18 anos. A 22bt adota medidas tecnológicas e procedimentais para impedir o acesso de menores, incluindo verificação obrigatória de CPF e data de nascimento no cadastro e documentação comprobatória no processo KYC.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 22bt é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro e melhoria da experiência do usuário.

A 22bt não comercializa dados pessoais de usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas com parceiros operacionais estritamente necessários à prestação do serviço (processadores de pagamento, provedores de jogos, autoridades regulatórias) e sempre nos limites do consentimento e das bases legais previstas na LGPD.

Para conhecer em detalhes como seus dados são coletados, tratados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Conduta Proibida

São expressamente proibidas na plataforma 22bt as seguintes condutas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Criar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Manipular resultados de eventos esportivos ou jogos de cassino;
• Usar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar falhas técnicas da plataforma para obtenção de vantagem indevida;
• Praticar abuso de bônus ou arbitragem de bônus;
• Ameaçar, assediar ou agredir verbalmente membros da equipe de suporte;
• Violar direitos de propriedade intelectual da 22bt ou de seus parceiros.

A detecção de qualquer conduta proibida autoriza a 22bt a suspender ou encerrar imediatamente a conta do usuário, cancelar bônus e saldos pendentes de origem ilícita e, se aplicável, comunicar os fatos às autoridades competentes.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 22bt não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Prejuízos causados por acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário;
• Variações de odds após a confirmação de uma aposta;
• Decisões tomadas por organizações esportivas que alterem resultados de eventos já encerrados.

A responsabilidade total da 22bt perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento que originou a reclamação.

13. Alterações nos Termos e Condições

A 22bt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, sem penalidades, desde que não haja saldo de bônus ou rollover pendente.

14. Jurisdição e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e cassinos online), pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O usuário poderá também buscar resolução de disputas por meio dos canais administrativos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou do Procon de seu Estado, sem prejuízo do recurso ao Judiciário.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, entre em contato com a equipe da 22bt pelo endereço: [email protected].